Vistoria

Importante ferramenta no auxílio ao comprador ou vendedor durante a negociação de um veículo automotor.

Através da vistoria técnica é produzido um laudo no qual consta os pareceres do Perito quanto às análises da originalidade dos sinais identificadores do veículo e seus agregados, da estrutura do veículo visando a detecção de danos estruturais e nas pesquisas da ficha de montagem, do comercio de leilão e sinistro e quaisquer outros bloqueios e restrições referentes ao veículo. Analisa detalhadamente as numerações identificadores do chassi, motor, câmbio, eixo e todos os demais sinais identificadores do veículo, visando localizar quaisquer presenças de adulterações.

Ressalta-se o disposto no Código Penal brasileiro:

Art. 311 – Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)); Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996); § 1º – Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996); § 2º – Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)';

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